Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0003, de 21 de março de 2021, de Bom Jardim da Serra VoltarResolução nº 0003, de 21 de março de 2021, de Bom Jardim da Serra ALTERA O TITULO II PARA INCLUIR O ÓRGÃO PROCURADORIA, CRIA O CAPÍTULO IV – DA PROCURADORIA DA MULHER E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA – SC.
