Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0004, de 29 de novembro de 2017, de São Miguel do Oeste VoltarResolução nº 0004, de 29 de novembro de 2017, de São Miguel do Oeste CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
