Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0008, de 8 setembro de 2021, de Santa Cecília VoltarResolução nº 0008, de 8 setembro de 2021, de Santa Cecília CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS