Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 001, de 23 de fevereiros de 2023, de Capivari de Baixo VoltarResolução nº 001, de 23 de fevereiros de 2023, de Capivari de Baixo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DECAPIVARI DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
