Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 002, de 21 de setembro de 2021, de Paial VoltarResolução nº 002, de 21 de setembro de 2021, de Paial Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Paial e dá outras providências.