Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 003, de 08 de março de 2022, de Xavantina VoltarResolução nº 003, de 08 de março de 2022, de Xavantina DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XAVANTINA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.