Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 003, de 03 de abril de 2023, de Cunha Porã VoltarResolução nº 003, de 03 de abril de 2023, de Cunha Porã DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PORÃ – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
