Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 003, de 16 de fevereiro de 2026, de Riqueza VoltarResolução nº 003, de 16 de fevereiro de 2026, de Riqueza Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Riqueza/SC e dá outras providências.
