Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 004, de 30 de outubro de 2019, de Balneário Piçarras VoltarResolução nº 004, de 30 de outubro de 2019, de Balneário Piçarras Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
