Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 004, de 16 de junho de 2021, de Florianópolis VoltarResolução nº 004, de 16 de junho de 2021, de Florianópolis Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
