Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0043, de 10 de maio de 2022, de Três Barras VoltarResolução nº 0043, de 10 de maio de 2022, de Três Barras DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.