Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 005, de 29 de maio de 2023, de Iraceminha VoltarResolução nº 005, de 29 de maio de 2023, de Iraceminha Dispõe da criação da procuradoria da mulher no âmbito da câmara de vereadores de Iraceminha/SC, e dá outras providências.