Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 012, de 04 de Junho de 2019, de Garopaba VoltarResolução nº 012, de 04 de Junho de 2019, de Garopaba Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Garopaba e dá outras providências.
