Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 013, de 21 de setembro de 2021, de Arabutã VoltarResolução nº 013, de 21 de setembro de 2021, de Arabutã Dispõe sobre REGULAMENTAÇÃO da Procuradoria da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Arabutã/SC e dá outras providências.
