Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 113, de 10 de abril de 2023, de Ibirama VoltarResolução nº 113, de 10 de abril de 2023, de Ibirama CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAM – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.