Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 028/2019, de 08 de agosto de 2019, de Tijucas VoltarResolução nº 028/2019, de 08 de agosto de 2019, de Tijucas DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS