Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 04, de 21 de gosto de 2023, de Otacílio Costa VoltarResolução nº 04, de 21 de gosto de 2023, de Otacílio Costa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE OTACÍLIO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
