Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 044, de 10 de junho de 2019, de Palhoça VoltarResolução nº 044, de 10 de junho de 2019, de Palhoça Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Palhoça.
