Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 05, de 08 de julho de 2021, de Morro Grande VoltarResolução nº 05, de 08 de julho de 2021, de Morro Grande Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de MORRO GRANDE – SC e dá outras providências.
