Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 05, de 08 de abril de 2021, de Itapema VoltarResolução nº 05, de 08 de abril de 2021, de Itapema Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores de Itapema e dá outras providências