Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 058, de 07 de abril de 2021, de São José do Cerrito VoltarResolução nº 058, de 07 de abril de 2021, de São José do Cerrito Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Vereadores de são José do Cerrito, SC e dá outras providencias.
