Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 10, de 24 de junho de 2020, de Mafra VoltarResolução nº 10, de 24 de junho de 2020, de Mafra DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
