Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 20, de 30 de outubro de 2024,de Mafra VoltarResolução nº 20, de 30 de outubro de 2024,de Mafra DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
