Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 10, de 20 de julho de 2021, de Jaraguá do Sul VoltarResolução nº 10, de 20 de julho de 2021, de Jaraguá do Sul Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências
