Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2025, de Jaraguá do Sul VoltarResolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2025, de Jaraguá do Sul Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências