Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 10/2021, 20 de julho de 2021, de Jaraguá do Sul VoltarResolução nº 10/2021, 20 de julho de 2021, de Jaraguá do Sul Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências