Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 09, de 29 de março de 2021, de Maravilha VoltarResolução nº 09, de 29 de março de 2021, de Maravilha Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Maravilha/SC e dá outras providências
