Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 11, de 17 de agosto de 2021, de Turvo VoltarResolução nº 11, de 17 de agosto de 2021, de Turvo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TURVO – SC e dá outras providências