Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 12, de 08 de agosto de 2023, de Chapecó VoltarResolução nº 12, de 08 de agosto de 2023, de Chapecó Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Chapecó (SC) e dá outras providências.
