Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 14, de outubro de 2019, de Biguaçu VoltarResolução nº 14, de outubro de 2019, de Biguaçu Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da câmara municipal de Biguaçu e dá outras providências
