Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 19, de 19 de abril de 2021, de Agronômica VoltarResolução nº 19, de 19 de abril de 2021, de Agronômica DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA/SC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS