Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 21, de 22 de outubro de 2019, de Porto Belo VoltarResolução nº 21, de 22 de outubro de 2019, de Porto Belo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO
