Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 21, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá VoltarResolução nº 21, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá Dispõe sobre a criação da “Procuradoria Especial da Mulher” na Câmara de Vereadores de Itapoá/SC
