Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 2463, de abril de 2022, de Florianópolis VoltarResolução nº 2463, de abril de 2022, de Florianópolis DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS