Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 28, 15 de junho de 2022, de Frei Rogério VoltarResolução nº 28, 15 de junho de 2022, de Frei Rogério DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE FREI ROGÉRIO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS