Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 283, de 26 de agosto de 2021, de Porto União VoltarResolução nº 283, de 26 de agosto de 2021, de Porto União Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto União/SC e dá outras providências.
