Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 3, de 29 de agosto de 2023, de Ascurra VoltarResolução nº 3, de 29 de agosto de 2023, de Ascurra Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Mulheres no âmbito da Câmara Municipal de Ascurra, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
