Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarResolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de Santo Amaro da Imperatriz Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências
