Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 503, de 14 de novembro de 2019, de Blumenau VoltarResolução nº 503, de 14 de novembro de 2019, de Blumenau CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU