Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 544, de 10 de junho de 2019, de São José VoltarResolução nº 544, de 10 de junho de 2019, de São José DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
