Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 57, de 23 de novembro de 2021, de Tubarão VoltarResolução nº 57, de 23 de novembro de 2021, de Tubarão Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Tubarão e dá outras providências.
