Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 587, de 13 de março de 2019, de Balneário Camboriú VoltarResolução nº 587, de 13 de março de 2019, de Balneário Camboriú Altera a Resolução 548/2014, que dispõe sobre o Regimento Interno, criando a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e dá outras providências
