Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 309, de 21 de outubro de 2021, de Ituporanga VoltarResolução nº 309, de 21 de outubro de 2021, de Ituporanga Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Ituporanga.
