Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 6, de 1º de outubro de 2025, de Rancho Queimado VoltarResolução nº 6, de 1º de outubro de 2025, de Rancho Queimado DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
