Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 70, de 11 de dezembro de 2023, Barra Velha VoltarResolução nº 70, de 11 de dezembro de 2023, Barra Velha Altera o Regimento Interno e Cria a Procuradoria da Mulher e da Família na Câmara de Vereadores de Barra Velha.
