Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 91, de 15 de dezembro de 2021, de Joinville VoltarResolução nº 91, de 15 de dezembro de 2021, de Joinville Acrescenta a Subseção IV ao Capítulo III da Seção I da Resolução Nº 17, de 16 de dezembro de 2011, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, criando a PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.
