Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi Voltar Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Caibi – SC e dá outras providências.
