Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta VoltarResolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS