Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 01 de 12 de março de 2024, de Imbituba VoltarResolução nº 01 de 12 de março de 2024, de Imbituba DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS