Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 4, de maio de 2025, de São Francisco do Sul VoltarResolução nº 4, de maio de 2025, de São Francisco do Sul CRIAR A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
