Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de São Miguel da Boa Vista VoltarResolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de São Miguel da Boa Vista Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel da Boa Vista/SC e dá outras providências.
