Lei nº 18.648/2023 – Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Data: 9 de outubro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.666/2023 – Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Data: 3 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 18.888/2024 – Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. Data: 24 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 18.890/2024 – Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. Data: 18 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
