Lei nº 14.540/2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Data: 4 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.541/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.674/2023, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Data: 15 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.68/2023 – Cria o selo Empresa Amiga da Mulher Data: 9 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
